Políticas Públicas Ambientais

As políticas públicas ambientais são uma das necessidades para que ocorra o desenvolvimento sustentável. É um conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos desencadeados pelo Estado, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao bem comum. Esta política tem como base os princípios constitucionais da precaução e prevenção.

Os instrumentos de política pública ambiental podem ser classificados em:

Comando e controle: Padrão de emissão, Padrão de qualidade, Licenciamento ambiental, Zoneamento ambiental, Estudo prévio de impacto ambiental, etc.

Econômico: Tributação sobre poluição, tributação sobre o uso de recursos naturais, incentivos econômicos para reduzir emissões, Criação e sustentação de mercados de produtos ambientalmente saudáveis.

Outros: Educação ambiental, Unidades de conservação, apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico e informações ao público.

Com base na Conferência de Estocolmo, foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente através da lei nº 6.938/1981.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do meio ambiente como um dos princípios a serem observados para as atividades econômicas em geral e incorporou o conceito de desenvolvimento sustentável no Capítulo VI dedicado ao meio ambiente.

A preocupação do poder público brasileiro com o meio ambiente fez surgir várias políticas: criação do código de caça, código florestal, código de minas, código de águas, educação ambiental, crimes ambientais e muitas outras.

Um marco importante para a política pública brasileira foi a Rio-92. A Conferência aprovou documentos como a Carta da Terra e a Agenda 21. Após, a Rio +10 e a Rio +20 onde se discutiram temas mundiais voltados ao meio ambiente, desde desenvolvimento econômico sustentável à erradicação da pobreza e diversos outros temas.

As questões aqui levantadas não esgotam o tema, que é amplo e cheio de especificidades. Vencer o desafio da sustentabilidade não é tarefa simples e exigirá a adoção de múltiplas estratégias para viabilizá-las. É preciso adequar as ações à realidade socioeconômica e ambiental específicas de cada região para que os esforços possam ser efetivos.